Prioridade absoluta à infância e juventude nos orçamentos públicos é tema de discussão no CNPG


No mês em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 20 anos, o Ministério Público brasileiro se mobiliza pelo efetivo cumprimento do princípio constitucional da prioridade absoluta à infância e juventude, sobretudo quanto à formulação de políticas de desenvolvimento e como destaque nos orçamentos públicos. Além de encontros regionais realizados em todo país pelas diversas unidades dos MPs, a discussão do tema está na pauta da reunião desta semana do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), que será realizada em Brasília, na quinta e sexta-feira (29 e 30).
“A prioridade absoluta precisa deixar de ser meramente retórica”, afirma o presidente do CNPG, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, procurador-geral de Justiça do Paraná e um dos colaboradores do Estatuto. “Além da escola, da família e de outros espaços adequados para o seu desenvolvimento, lugar de criança é nos orçamentos públicos”, diz. Para discutir a questão com os demais integrantes do Conselho e apresentar o posicionamento do governo federal, foi convidada para uma mesa de diálogo a subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Carmen Silveira de Oliveira.
Além do debate sobre a infância e juventude, o CNPG recebe amanhã a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Márcia Helena Carvalho Lopes, que apresentará o acordo de cooperação técnica a ser firmado pelos MPs com o Ministério para monitoramento da implementação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, da gestão do Programa Bolsa Família – PBF e do Cadastro Único dos Programas Sociais Federais.
Rondônia -
O Ministério Público de Rondônia tem fomentado junto aos gestores públicos do estado a necessidade de implementação de políticas públicas para atendimento de crianças de adolescentes, dentro do que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Diversas atividades realizadas este ano pelo Ministério Público de Rondônia, por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância (CAO-INF) com apoio das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude, buscaram a conscientização dos gestores para necessidade de fomento de políticas públicas na área da criança e do adolescente, além de inclusão de recursos nos orçamentos para a área.
Este trabalho, engloba não só a capital, Porto Velho, mas é estendido a outros municípios do Estado, por meio das atividades realizadas pelo projeto CAO-Itinerante, o qual visualiza um trabalho preventivo, orientando todos os participantes quanto à necessidade de se cumprir e fazer valer o que consta nas legislações vigentes, referentes aos direitos de crianças e adolescentes.
O Ministério Público de Rondônia vem buscando ainda a atuação em rede, junto com todas as instituições que atuam na área da defesa da criança e do adolescente, para cumprimento dos direitos e garantias estabelecidos pelo ECA.